CC 214652 - DECISAO

CC 214652 - DECISAO

Diante do processamento da recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte e da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação devem tramitar perante o juízo da recuperação (juízo universal), bem como da existência de decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo executivo que manteve bloqueio, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequentes: JOÃO EDUARDO LINHARES e OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida Em Parte)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JOÃO EDUARDO LINHARES e OUTRA

Exequentes

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos extraconcursais autorizam atos executórios perante juízo diverso do juízo da recuperação
  3. 3 Se decisões conflitantes entre juízo da recuperação e juízo executivo impõem reconhecimento de conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante do processamento da recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte e da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação devem tramitar perante o juízo da recuperação (juízo universal), bem como da existência de decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo executivo que manteve bloqueio, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.