CC 214813 - DECISAO

CC 214813 - DECISAO

O superendividamento tem natureza concursal assemelhada à insolvência civil, de modo que se aplica a exceção ao art. 109, I, da Constituição; assim, apesar da presença de ente público federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 859) e pelos precedentes do STJ.

Parties
Autor: VICTOS MENGATTO; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL SA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; Réu: BANCO PAN SA; Réu: BANCO ALFA SA; Réu: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

VICTOS MENGATTO

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Réu

BANCO PAN SA

Réu

BANCO ALFA SA

Réu

BANCO BRADESCO SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de superendividamento com a Caixa Econômica Federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

O superendividamento tem natureza concursal assemelhada à insolvência civil, de modo que se aplica a exceção ao art. 109, I, da Constituição; assim, apesar da presença de ente público federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 859) e pelos precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.