CC 214997 - DECISAO

CC 214997 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT porque, nos autos da ACP por improbidade administrativa, não figura nos polos processuais nenhum ente federal arrolado no art. 109, I, da CF, tampouco houve manifestação de interesse da União ou da FUNASA em integrar a lide; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do critério ratione personae do art. 109, I, CF, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual suscitante.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: José Antunes de França; Réu: Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda.; Réu: José Ari de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1001971-71.2025.8.11.0025.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Improbidade Administrativa, Súmulas 150/208/209 Do STJ, Prestação De Contas De Verbas Federais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Improbidade Administrativa Súmulas 150/208/209 Do STJ Prestação De Contas De Verbas Federais

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

José Antunes de França

Réu

Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda.

Réu

José Ari de Almeida

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa envolvendo verbas federais repassadas pela FUNASA
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ em litígios de natureza cível
  3. 3 Necessidade de presença de ente federal nos polos processuais para atração da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT porque, nos autos da ACP por improbidade administrativa, não figura nos polos processuais nenhum ente federal arrolado no art. 109, I, da CF, tampouco houve manifestação de interesse da União ou da FUNASA em integrar a lide; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do critério ratione personae do art. 109, I, CF, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1001971-71.2025.8.11.0025.

Orders

  • Comunique-se imediatamente aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.