CC 213902 - DECISAO

CC 213902 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para julgamento do crime de uso de documento falso praticado no Estado do Tocantins, por se tratar de documento (CNH) apresentado a policiais militares do Tocantins, regime de competência firmada em razão da entidade ou órgão a que o documento foi apresentado (Súmula 546/STJ). Quanto ao delito supostamente praticado em detrimento da Receita Federal em Goiânia/GO e às demais falsificações em outros estados, não se identificou conexão probatória suficiente com o crime ocorrido no Tocantins, razão pela qual determino o desmembramento e remessa desses autos à Seção Judiciária de Goiás para que...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAÍ/TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para julgamento do crime de uso de documento falso praticado no Estado do Tocantins; determino o desmembramento dos autos relativos ao crime em desfavor da Receita Federal e sua remessa à Seção Judiciária de Goiás para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Conexão, Competência Da Polícia Federal, Desmembramento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Conexão Competência Da Polícia Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAÍ/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para o crime de uso de documento falso apresentado a policiais militares no Estado do Tocantins
  2. 2 Verificar existência de conexão entre o crime praticado no Tocantins e suposto crime contra a Receita Federal em Goiânia/GO e demais falsificações em outros estados
  3. 3 Decidir sobre eventual competência federal por caráter interestadual e sobre desmembramento e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para julgamento do crime de uso de documento falso praticado no Estado do Tocantins, por se tratar de documento (CNH) apresentado a policiais militares do Tocantins, regime de competência firmada em razão da entidade ou órgão a que o documento foi apresentado (Súmula 546/STJ). Quanto ao delito supostamente praticado em detrimento da Receita Federal em Goiânia/GO e às demais falsificações em outros estados, não se identificou conexão probatória suficiente com o crime ocorrido no Tocantins, razão pela qual determino o desmembramento e remessa desses autos à Seção Judiciária de Goiás para que...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para julgamento do crime de uso de documento falso praticado no Estado do Tocantins; determino o desmembramento dos autos relativos ao crime em desfavor da Receita Federal e sua remessa à Seção Judiciária de Goiás para...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para o crime de uso de documento falso praticado no Estado do Tocantins.
  • Determinar o desmembramento dos autos e remessa à Seção Judiciária de Goiás - SJ/GO para que delibere sobre sua competência e eventual conexão com demais infrações.