CC 215339 - DECISAO

CC 215339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente para o processamento do feito o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS, por fundamento na jurisprudência que atribui à Justiça estadual a competência para ações relativas ao superendividamento e à limitação de descontos em remuneração de servidor público, inclusive quando há interesse de ente federal.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Interessada: parte interessada, servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Repactuação De Dívidas Superendividamento Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitado

parte interessada, servidora pública municipal

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação que busca limitação de descontos incidentes na remuneração de servidor público
  2. 2 se a competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores pertence à Justiça estadual ou à Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, I da CF/88 na hipótese de concurso de credores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente para o processamento do feito o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS, por fundamento na jurisprudência que atribui à Justiça estadual a competência para ações relativas ao superendividamento e à limitação de descontos em remuneração de servidor público, inclusive quando há interesse de ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS para o processamento do feito.

Orders

  • Intimem-se.