CC 214818 - ACORDAO

CC 214818 - ACORDAO

Por se tratar de atos realizados em ambiente eletrônico, não há ato material a ser praticado na comarca de localização do bem que justifique a expedição de carta precatória; assim, a competência para a realização do leilão eletrônico é do juízo da execução (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC).

Parties
Parte Autora: Sandra Carla Rampini; Parte Ré: Anesio Hernandes Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (cumprimento De Sentença) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Alienação Judicial Eletrônica, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Alienação Judicial Eletrônica Carta Precatória Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

Sandra Carla Rampini

Parte Autora

Anesio Hernandes Martinez

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (cumprimento De Sentença) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de carta precatória é necessária para a realização de leilão eletrônico de bens penhorados situados em comarca diversa daquela do juízo da execução.

Ratio Decidendi

Por se tratar de atos realizados em ambiente eletrônico, não há ato material a ser praticado na comarca de localização do bem que justifique a expedição de carta precatória; assim, a competência para a realização do leilão eletrônico é do juízo da execução (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC.
  • Publique-se.