CC 216719 - DECISAO

CC 216719 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul sem inclusão da União na petição inicial, e à luz da jurisprudência consolidada que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados mas não impõe inclusão obrigatória da União quando não inicialmente indicada, decidiu-se que a competência é da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS).

Parties
Autor (menor): V F DA S; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Polo Passivo Incluído E Posteriormente Excluído: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela Provisória
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde Inclusão Da União No Polo Passivo Tutela Provisória

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Parties

V F DA S

Autor (menor)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Polo Passivo Incluído E Posteriormente Excluído

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação visando fornecimento de atendimento multiprofissional para tratamento de saúde (TEA)
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando não constada na petição inicial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul sem inclusão da União na petição inicial, e à luz da jurisprudência consolidada que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados mas não impõe inclusão obrigatória da União quando não inicialmente indicada, decidiu-se que a competência é da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.
  • Intimem-se.