CC 216293 - DECISAO

CC 216293 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e não se desloca pelo cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Pena, Prisão Em Outra Unidade Federativa, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena Prisão Em Outra Unidade Federativa Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a execução da pena compete ao juízo da condenação ou ao juízo do local onde o sentenciado se encontra preso
  2. 2 se mudança de domicílio, prática de novo crime em jurisdição diversa ou recolhimento em localidade diversa deslocam a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e não se desloca pelo cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.