CC 209829 - DECISAO

CC 209829 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 5028647-57.2020.8.21.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, em razão da necessidade de concentrar no juízo da recuperação as decisões que possam afetar o sucesso do plano de reestruturação.

Parties
Suscitante: MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (processo n.º 5028647-57.2020.8.21.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre manutenção e prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre bens e interesses da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 se atos de indisponibilidade financeira determinados por outro juízo podem ser mantidos sem prévio exame pelo juízo recuperacional
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 5028647-57.2020.8.21.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, em razão da necessidade de concentrar no juízo da recuperação as decisões que possam afetar o sucesso do plano de reestruturação.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (processo n.º 5028647-57.2020.8.21.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.