CC 198201 - ACORDAO

CC 198201 - ACORDAO

A ação em análise tem por objeto exclusivamente a indenização por danos morais, não há pedido de expedição de diploma e não se verifica interesse da União; portanto, afasta-se a aplicação do Tema 1.154 do STF e declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Kessya Yrys de Oliveira Costa; Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Indenizatória, Danos Morais, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.154 Do STF
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Indenizatória Danos Morais Expedição De Diploma Competência Da Justiça Estadual Tema 1.154 Do STF

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Parties

Kessya Yrys de Oliveira Costa

Autor

Anhanguera Educacional Participações S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 definir se a competência para julgar ação indenizatória por danos morais decorrente de atraso na expedição de diploma é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF à hipótese em que não há pedido de expedição de diploma

Ratio Decidendi

A ação em análise tem por objeto exclusivamente a indenização por danos morais, não há pedido de expedição de diploma e não se verifica interesse da União; portanto, afasta-se a aplicação do Tema 1.154 do STF e declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas/PA.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas/PA.
  • Tese: A competência para julgar ações indenizatórias por danos morais, sem pedido de expedição de diploma, é da Justiça Estadual.