CC 215269 - DECISAO

CC 215269 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da 4ª Vara Cível do Méier/RJ, por entender que a petição inicial pleiteia exclusivamente reparação civil por declarações supostamente inverídicas, sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou discussão dos consectários desse vínculo, de modo que a natureza da causa aponta para a competência da Justiça Comum Estadual, conforme fundamentação e amparo no art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ e consideração do art. 114 da CF.

Parties
Autora: Marilene Silva Marabuto; Ré: Eliane de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível do Méier/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Marilene Silva Marabuto

Autora

Eliane de Oliveira Rodrigues

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de reparação de danos morais e materiais proposta por Marilene Silva Marabuto em face de Eliane de Oliveira Rodrigues
  2. 2 Se a alegação relacionada a procedimento criminal e declarações inverídicas envolve matéria própria da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da 4ª Vara Cível do Méier/RJ, por entender que a petição inicial pleiteia exclusivamente reparação civil por declarações supostamente inverídicas, sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou discussão dos consectários desse vínculo, de modo que a natureza da causa aponta para a competência da Justiça Comum Estadual, conforme fundamentação e amparo no art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ e consideração do art. 114 da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível do Méier/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.