CC 216905 - DECISAO

CC 216905 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo competente para apreciar a jurisdição prevista no art. 109, I, da Constituição Federal já se pronunciou ao excluir o INSS do polo passivo; tal decisão é preclusa e não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, devendo os autos serem remetidos ao Juízo federal suscitante para devolução à Justiça estadual.

Parties
Autor: Luiza Alves Limas; Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência nos termos do art. 34, XXII do RISTJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Preclusão, Restituição De Autos
Processual Civil Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Preclusão Restituição De Autos

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Parties

Luiza Alves Limas

Autor

Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Federal podia excluir o INSS do polo passivo e se essa exclusão impede o Juízo Estadual de reexaminar a questão no conflito de competência
  2. 2 Se existe litisconsórcio unitário e obrigatório entre a ré e o INSS
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para reexame de decisão que excluiu ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo competente para apreciar a jurisdição prevista no art. 109, I, da Constituição Federal já se pronunciou ao excluir o INSS do polo passivo; tal decisão é preclusa e não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, devendo os autos serem remetidos ao Juízo federal suscitante para devolução à Justiça estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência nos termos do art. 34, XXII do RISTJ

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante, para que este devolva o processo à Justiça estadual
  • Comunique-se ambos os juízos envolvidos