CC 213570 - DECISAO

CC 213570 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP, por entender que o vínculo entre as partes é celetista e a petição inicial pleiteia apenas verbas de natureza trabalhista (horas extras e reflexos), não havendo pedido de natureza administrativa que afastasse a competência da Justiça do Trabalho conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004 e a jurisprudência do STF e STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Tema 1.143/stf, Vínculo Celetista, Horas Extras
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para processar e julgar ação trabalhista proposta por empregado público celetista contra ente público
  2. 2 Se pedido de horas extras e seus reflexos configura pretensão de natureza trabalhista ou administrativa
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.143/STF (RE 1288440) e da Emenda Constitucional nº 45/2004 sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP, por entender que o vínculo entre as partes é celetista e a petição inicial pleiteia apenas verbas de natureza trabalhista (horas extras e reflexos), não havendo pedido de natureza administrativa que afastasse a competência da Justiça do Trabalho conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004 e a jurisprudência do STF e STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP
  • Dê-se ciência aos Juízos