CC 209538 - DECISAO

CC 209538 - DECISAO

Não houve oposição concreta ou decisões contraditórias entre o Juízo da recuperação e o Juízo trabalhista sobre a essencialidade dos bens ou a efetiva delimitação de competência; assim, não se configura conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido, mantendo-se que atos de execução contra patrimonio de empresas em recuperação devem ser decididos pelo Juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento.

Parties
Suscitante: GOLD NEVADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Recuperação Judicial, Penhora, Suspensão De Execuções, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

GOLD NEVADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a decisão de encerramento da recuperação judicial não transitada em julgado retira a competência do juízo da recuperação
  3. 3 Se a mera suspensão de execuções caracteriza oposição concreta do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve oposição concreta ou decisões contraditórias entre o Juízo da recuperação e o Juízo trabalhista sobre a essencialidade dos bens ou a efetiva delimitação de competência; assim, não se configura conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido, mantendo-se que atos de execução contra patrimonio de empresas em recuperação devem ser decididos pelo Juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Por meio da decisão de fls. 593-595, indeferi o pedido de liminar.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.