CC 211243 - DECISAO

CC 211243 - DECISAO

O Tema 1.154/STF trata especificamente de diplomas de nível superior e, portanto, não se aplica à hipótese em que a demanda busca validação de diploma de ensino médio e emissão de diploma de técnico, cursos vinculados ao Sistema Estadual de Ensino; não havendo interesse da União ou entidade federal envolvida, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRACICABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP; Ré: ETB ESCOLAS TECNICAS DO BRASIL LTDA; Ré: CENTRO EDUCACIONAL MONTE CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Validação De Diploma, Cursos Técnicos, Tema 1154/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Validação De Diploma Cursos Técnicos Tema 1154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRACICABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP

Suscitado

ETB ESCOLAS TECNICAS DO BRASIL LTDA

Ré

CENTRO EDUCACIONAL MONTE CASTELO

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar ação que busca validação de diploma de ensino médio e emissão de diploma de técnico de enfermagem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF a cursos de nível médio e a diplomas de ensino não superior
  3. 3 Existência ou não de interesse da União na demanda

Ratio Decidendi

O Tema 1.154/STF trata especificamente de diplomas de nível superior e, portanto, não se aplica à hipótese em que a demanda busca validação de diploma de ensino médio e emissão de diploma de técnico, cursos vinculados ao Sistema Estadual de Ensino; não havendo interesse da União ou entidade federal envolvida, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.