CC 215696 - DECISAO

CC 215696 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) porque, nos autos da ação penal, não se verificaram indícios suficientes da transnacionalidade da suposta lavagem de dinheiro à época da propositura da denúncia; assim, por falta de elementos que demonstrem remessa internacional ou aquisição comprovada de imóvel no exterior com os proveitos do crime antecedente, prevalece a competência da Justiça Estadual, sem prejuízo de futura atuação da Justiça Federal caso surjam elementos que comprovem o interesse da União ou a transnacionalidade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo (SJ/SP); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP); Acusado: Humberto Benedito Visconte; Acusado: Derly Brisola Cassemiro; Acusado: Paulo Roberto Guerin; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP)
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Estelionato Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo (SJ/SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP)

Suscitado

Humberto Benedito Visconte

Acusado

Derly Brisola Cassemiro

Acusado

Paulo Roberto Guerin

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processamento da ação penal envolvendo estelionato e lavagem de dinheiro
  2. 2 verificação da transnacionalidade do crime de lavagem de dinheiro em razão de suposta aquisição de imóvel nos Estados Unidos e abertura de sociedade no exterior
  3. 3 aplicação do art. 109, V, da CF e da Súmula 122 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) porque, nos autos da ação penal, não se verificaram indícios suficientes da transnacionalidade da suposta lavagem de dinheiro à época da propositura da denúncia; assim, por falta de elementos que demonstrem remessa internacional ou aquisição comprovada de imóvel no exterior com os proveitos do crime antecedente, prevalece a competência da Justiça Estadual, sem prejuízo de futura atuação da Justiça Federal caso surjam elementos que comprovem o interesse da União ou a transnacionalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP)

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP)