CC 215900 - DECISAO

CC 215900 - DECISAO

Não havendo, até o momento, indício suficiente de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal decorrente da conduta investigada, não se verifica a condição prevista no art. 109, IV, da Constituição para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, a competência remanesce com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Prejuízo Direto À Empresa Pública Federal, Art. 109, IV, Cf/88
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Prejuízo Direto À Empresa Pública Federal Art. 109, Iv, Cf/88

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há prejuízo direto e concreto à Caixa Econômica Federal suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se, no momento da instauração do inquérito e do incidente de conflito, existem indícios suficientes de que a CEF suportou o prejuízo decorrente da fraude

Ratio Decidendi

Não havendo, até o momento, indício suficiente de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal decorrente da conduta investigada, não se verifica a condição prevista no art. 109, IV, da Constituição para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, a competência remanesce com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR).