CC 215763 - DECISAO

CC 215763 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande - SP em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, afastamento que, nos termos das súmulas do STJ e da jurisprudência, afasta o pressuposto de competência da Justiça Federal e autoriza o prosseguimento pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Mauricio Correa de Oliveira Brito e outro; Réu: Espólio de Rubens Cordeiro Godinho; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: outro(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Habitacional
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Habitacional

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Parties

Mauricio Correa de Oliveira Brito e outro

Autor

Espólio de Rubens Cordeiro Godinho

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

outro(s)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar ação envolvendo a Caixa
  3. 3 efeito da exclusão do ente federal no prosseguimento da ação pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande - SP em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, afastamento que, nos termos das súmulas do STJ e da jurisprudência, afasta o pressuposto de competência da Justiça Federal e autoriza o prosseguimento pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande - SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.