CC 215320 - DECISAO

CC 215320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova - SJ/MG para apreciar as medidas de urgência e o feito, tendo-se em vista a manifestação de interesse jurídico da ANM, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ; competia ao juízo federal ouvir a ANM antes de excluir sua legitimidade.

Parties
Autor: Mônica dos Santos; Autor: Mauro Marcos da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Samarco Mineração S. A.; Réu: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido De Tutela De Urgência Referido Nos Autos
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PONTE NOVA - SJ/MG para apreciar as medidas de urgência e demais questões do feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Ação Popular, Licenciamento Ambiental, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Ação Popular Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

Mônica dos Santos

Autor

Mauro Marcos da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Samarco Mineração S. A.

Réu

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido De Tutela De Urgência Referido Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da ANM que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência para apreciação de medidas de urgência relativas ao licenciamento ambiental do "Projeto Longo Prazo"
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e definição da competência ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova - SJ/MG para apreciar as medidas de urgência e o feito, tendo-se em vista a manifestação de interesse jurídico da ANM, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ; competia ao juízo federal ouvir a ANM antes de excluir sua legitimidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PONTE NOVA - SJ/MG para apreciar as medidas de urgência e demais questões do feito

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PONTE NOVA - SJ/MG para o processamento do feito e apreciação das medidas de urgência
  • Publique-se.