CC 202243 - DECISAO

CC 202243 - DECISAO

O tribunal entendeu que não há relação de consumo nos autos, pois a ré é associação sem fins lucrativos que realiza rateio para proteção veicular, afastando-se assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; em decorrência, não é admissível declinar de ofício a competência com fundamento em regra consumerista, e declarou competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, suscitante do conflito.

Parties
Autor: Sandra Iara Lopes de Oliveira; Réu: Grupo Motor Home do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Foro De Eleição, Relação De Consumo, Associação Sem Fins Lucrativos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Absoluta Foro De Eleição Relação De Consumo Associação Sem Fins Lucrativos

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Parties

Sandra Iara Lopes de Oliveira

Autor

Grupo Motor Home do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre associado e associação de proteção veicular
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência ex officio quando não há relação de consumo
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro/arbitragem em contratos entre associados e associações

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não há relação de consumo nos autos, pois a ré é associação sem fins lucrativos que realiza rateio para proteção veicular, afastando-se assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; em decorrência, não é admissível declinar de ofício a competência com fundamento em regra consumerista, e declarou competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, suscitante do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.