CC 214448 - DECISAO

CC 214448 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO; Embargante: ANDERSON FERREIRA ALMEIDA; Embargado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Execução Fiscal, Competência Federal Delegada, Redistribuição De Processos, Súmula 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Execução Fiscal Competência Federal Delegada Redistribuição De Processos Súmula 3/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

ANDERSON FERREIRA ALMEIDA

Embargante

INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção ou anexação de comarca revoga a competência federal delegada previamente conferida
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) após modificação administrativa de comarcas
  3. 3 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região (Súmula 3/STJ)