CC 202724 - DECISAO

CC 202724 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, porque a causa de pedir e o pedido da reclamação trabalham referem-se ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho, aptos a atrair a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra/SP; Suscepto: D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP; Autor Na Ação Originária: Fábio Willamys Ferreira de Sousa; Ré Na Ação Originária: Petroteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda; Ré Na Ação Originária: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas

Case Brief

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Parties

D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra/SP

Suscitante

D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP

Suscepto

Fábio Willamys Ferreira de Sousa

Autor Na Ação Originária

Petroteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda

Ré Na Ação Originária

outra

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para apreciar reclamação trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, porque a causa de pedir e o pedido da reclamação trabalham referem-se ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho, aptos a atrair a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.
  • Publique-se.