CC 211888 - DECISAO

CC 211888 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP para processar e homologar o acordo extrajudicial, pois a narrativa e o conteúdo do ajuste evidenciam relação de trabalho e quitação de verbas trabalhistas, competindo à Justiça do Trabalho examinar a validade e higidez do negócio jurídico nos termos do art. 114 da CF e dos arts. 855-B a 855-E da CLT.

Parties
Autor: Comércio de Veículos Daluska Ltda.; Autor: Allef Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Homologação De Acordo Extrajudicial, Competência Jurisdicional, Relação De Trabalho
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Homologação De Acordo Extrajudicial Competência Jurisdicional Relação De Trabalho

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Parties

Comércio de Veículos Daluska Ltda.

Autor

Allef Santos da Silva

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e homologar acordo extrajudicial decorrente de prestação de serviços como avaliador de veículos
  2. 2 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal e aplicação dos arts. 855-B a 855-E da CLT
  3. 3 Determinacao da competência objetiva pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP para processar e homologar o acordo extrajudicial, pois a narrativa e o conteúdo do ajuste evidenciam relação de trabalho e quitação de verbas trabalhistas, competindo à Justiça do Trabalho examinar a validade e higidez do negócio jurídico nos termos do art. 114 da CF e dos arts. 855-B a 855-E da CLT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.

Orders

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