CC 202229 - DECISAO

CC 202229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e a pretensão não fixa suas raízes na relação de trabalho, mas na relação contratual entre segurado e seguradora decorrente do contrato de seguro de vida em grupo.

Parties
Autora: Iraci Souza da Silva; Ré: Generali Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Ação De Cobrança Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Contratual Seguros Conflito De Competência Competência Material Ação De Cobrança Securitária Seguro De Vida Em Grupo +1 more

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Parties

Iraci Souza da Silva

Autora

Generali Brasil Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de cobrança securitária ajuizada contra seguradora em razão de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora; se a causa de pedir está diretamente vinculada à relação de emprego a ponto de conferir competência à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e a pretensão não fixa suas raízes na relação de trabalho, mas na relação contratual entre segurado e seguradora decorrente do contrato de seguro de vida em grupo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS.
  • Publique-se.