CC 212400 - DECISAO

CC 212400 - DECISAO

Concluiu-se que o autor é investidor eventual vulnerável submetido a contrato de adesão sem informações claras, que a cláusula de eleição de foro em desfavor do seu domicílio é abusiva e cria barreiras concretas ao acesso à Justiça; diante da vulnerabilidade e indícios de utilização da sociedade em conta de participação para burlar normas consumeristas, mitigou-se a teoria finalista, aplicaram-se as normas do CDC e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO.

Parties
Autor: Francisco de Assis Roberto de Sousa; Réu: G44 Brasil S.A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgado, Juízo Suscitado Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Sociedade Em Conta De Participação, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Do Investidor Ocasional, Cláusula De Eleição De Foro Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Sociedade Em Conta De Participação Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada +2 more

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Parties

Francisco de Assis Roberto de Sousa

Autor

G44 Brasil S.A e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgado, Juízo Suscitado Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de sociedade em conta de participação
  3. 3 caracterização do autor como investidor ocasional vulnerável

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o autor é investidor eventual vulnerável submetido a contrato de adesão sem informações claras, que a cláusula de eleição de foro em desfavor do seu domicílio é abusiva e cria barreiras concretas ao acesso à Justiça; diante da vulnerabilidade e indícios de utilização da sociedade em conta de participação para burlar normas consumeristas, mitigou-se a teoria finalista, aplicaram-se as normas do CDC e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO
  • Publique-se