CC 216102 - DECISAO

CC 216102 - DECISAO

Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por se tratar de conflito relativo a execução fiscal proposta perante a Justiça estadual antes da Lei 13.043/2014, quando havia delegação de competência à Justiça estadual, devendo o respectivo Tribunal Regional dirimir a controvérsia conforme Súmula 3/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Autor: ABIMAEL FERNANDES; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Competência Delegada, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Competência Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

ABIMAEL FERNANDES

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dirimir conflito relativo a ação anulatória de débito fiscal conexa com execução fiscal ajuizada perante juízo estadual investido de jurisdição federal delegada antes da Lei 13.043/2014
  2. 2 Efeito da revogação da competência delegada pela Lei 13.043/2014 sobre a solução de conflitos de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 3/STJ para conflito entre juízos da mesma região

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por se tratar de conflito relativo a execução fiscal proposta perante a Justiça estadual antes da Lei 13.043/2014, quando havia delegação de competência à Justiça estadual, devendo o respectivo Tribunal Regional dirimir a controvérsia conforme Súmula 3/STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.