CC 216376 - DECISAO

CC 216376 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, por entender que, apesar da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de assistência à saúde (Tema 793/STF), a inclusão da União no polo passivo não era necessária na inicial, cabendo, portanto, o prosseguimento na esfera estadual, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Autor: GILMAR CHIMANGO; Representante: JE ANETE CHIMANGO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - RS; Réu (incluída Por Determinação Judicial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Serviço De Saúde (home Care), Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Serviço De Saúde (home Care) Tutela De Urgência

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Parties

GILMAR CHIMANGO

Autor

JE ANETE CHIMANGO

Representante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - RS

Réu

UNIÃO

Réu (incluída Por Determinação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Federal para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de Home Care
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde ajuizadas originalmente contra estados/municípios
  3. 3 Aplicabilidade dos julgados Tema 1.234/STF, IAC 14/STJ e Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, por entender que, apesar da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de assistência à saúde (Tema 793/STF), a inclusão da União no polo passivo não era necessária na inicial, cabendo, portanto, o prosseguimento na esfera estadual, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Intime-se.