CC 214634 - DECISAO

CC 214634 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT com base na aplicação da Súmula 192/STJ, porquanto a execução da pena foi transferida à Justiça Estadual em razão do cumprimento em estabelecimento penitenciário estadual e a subsequente progressão de regime (mesmo para o aberto) não devolve automaticamente a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá-SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT; Interessado: Walterson Anício Batista Valeriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Competência Para Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Organização Judiciária Conflito De Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Competência Para Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá-SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Suscitado

Walterson Anício Batista Valeriano

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime do apenado condenado pela Justiça Federal altera a competência para a continuidade da execução penal quando o cumprimento ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT com base na aplicação da Súmula 192/STJ, porquanto a execução da pena foi transferida à Justiça Estadual em razão do cumprimento em estabelecimento penitenciário estadual e a subsequente progressão de regime (mesmo para o aberto) não devolve automaticamente a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.