CC 215421 - DECISAO

CC 215421 - DECISAO

Como o Juízo Estadual reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 e existem pedidos e causa de pedir voltados ao reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente em favor do JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP; Reclamante: JUNIO ALVES DE OLIVEIRA; Reclamada: RODOVIVO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Lei N. 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Comercial Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Lei N. 11.442/2007 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitado

JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Reclamante

RODOVIVO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a demanda deve ser processada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho quando há contrato de transporte nos termos da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Verificação da presença ou ausência dos requisitos legais da Lei n. 11.442/2007
  3. 3 Impedimento de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Estadual reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 e existem pedidos e causa de pedir voltados ao reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente em favor do JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.