CC 216268 - DECISAO

CC 216268 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR) porque o cumprimento de sentença discute indenização por danos morais decorrente da não validação do diploma sem controvérsia sobre a expedição/registro ou credenciamento da instituição perante o MEC, não havendo interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, em conformidade com precedentes do STJ e distinção do Tema 1.154 do STF.

Parties
Exequente: ELIZABETE CRISTINA BERNINI MARTINS; Executado: UNIÃO; Executado: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Faculdade Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

ELIZABETE CRISTINA BERNINI MARTINS

Exequente

UNIÃO

Executado

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Faculdade Vizivali

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença que condenou a indenizar alunos que concluíram programa de capacitação e não tiveram o diploma validado pelo MEC
  2. 2 Se há interesse jurídico da União quando a demanda não discute expedição/validade/registro do diploma ou credenciamento da instituição junto ao MEC
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.154) e da jurisprudência do STJ sobre delimitação de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR) porque o cumprimento de sentença discute indenização por danos morais decorrente da não validação do diploma sem controvérsia sobre a expedição/registro ou credenciamento da instituição perante o MEC, não havendo interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, em conformidade com precedentes do STJ e distinção do Tema 1.154 do STF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitado e suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.