CC 215592 - DECISAO

CC 215592 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de consórcio e por os réus serem domiciliados na Comarca de Foz do Iguaçu, a competência é absoluta e fixa-se no domicílio do consumidor, de modo que o juízo suscitante é competente para processar e julgar a ação, justificando a instauração e o conhecimento do conflito em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR.

Parties
Autor: ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A; Réu: DANIELLE SOUZA KOHLS; Réu: ANDERSON KOHLS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Carta Precatória Em Ação De Cobrança / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Ação De Cobrança, Consórcio, Foro Do Domicílio, Cláusula Abusiva
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Parties

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Autor

DANIELLE SOUZA KOHLS

Réu

ANDERSON KOHLS DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Carta Precatória Em Ação De Cobrança / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança fundada em termo de confissão de dívida de consórcio

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de consórcio e por os réus serem domiciliados na Comarca de Foz do Iguaçu, a competência é absoluta e fixa-se no domicílio do consumidor, de modo que o juízo suscitante é competente para processar e julgar a ação, justificando a instauração e o conhecimento do conflito em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.