CC 211849 - DECISAO

CC 211849 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não havia decisões conflitantes nem atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda praticados pelos juízos suscitados, razão pela qual inexistia controvérsia de competência a ser dirimida; ademais o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARACAMBI - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SALTO - SP (JUÍZO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Preservação Da Atividade Empresarial, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Preservação Da Atividade Empresarial Sucedâneo Recursal

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Parties

OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARACAMBI - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SALTO - SP (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência para adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não havia decisões conflitantes nem atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda praticados pelos juízos suscitados, razão pela qual inexistia controvérsia de competência a ser dirimida; ademais o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se