CC 215977 - DECISAO

CC 215977 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, considerando que, diante do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o exequente pode optar por ajuizar em Brasília o cumprimento de sentença coletiva contra a União, e que tal entendimento supera interpretação restritiva anterior, cabendo ao juízo suscitado o processamento do feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autores (ação Coletiva): Michel Capristo e outros; Réu (ação Coletiva): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Michel Capristo e outros

Autores (ação Coletiva)

União

Réu (ação Coletiva)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública contra a União
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal quanto à opção do exequente pelo foro do Distrito Federal
  3. 3 Distinguishing entre precedentes do STJ sobre competência para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, considerando que, diante do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o exequente pode optar por ajuizar em Brasília o cumprimento de sentença coletiva contra a União, e que tal entendimento supera interpretação restritiva anterior, cabendo ao juízo suscitado o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.