CC 214428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil S.A. no polo passivo
2. 2 Efeito da cessão de crédito à União e da manifestação de interesse desta sobre a competência
3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ sobre competência e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO porque o cumprimento de sentença foi proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inexistindo no polo passivo quaisquer dos entes elencados no art.109/CF, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas aplicáveis e da jurisprudência do STJ; a alegada cessão do crédito à União e sua manifestação de interesse não alteram a solidariedade prevista no título executivo nem o direito do exequente de escolher contra qual devedor solidário prosseguir a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

• Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO, o suscitante.
• Publique-se.