CC 214752 - DECISAO

CC 214752 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas, aplica-se o critério da competência ratione materiae, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda nos termos do art.114, I, da CF; assim conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP.

Parties
Reclamante: BEN HUR VALENTIM SECCO; Reclamada: WINTIME NEGÓCIOS CORPORATION BRASIL LTDA.; Reclamada: RAPPIDEZZ CORPORATION BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEN HUR VALENTIM SECCO

Reclamante

WINTIME NEGÓCIOS CORPORATION BRASIL LTDA.

Reclamada

RAPPIDEZZ CORPORATION BRASIL LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 interpretação e aplicação do art.114, I, da Constituição Federal
  3. 3 critério da competência ratione materiae (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas, aplica-se o critério da competência ratione materiae, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda nos termos do art.114, I, da CF; assim conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.