CC 216227 - DECISAO

CC 216227 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque a ação foi ajuizada originalmente em face do Município sem inclusão da União na petição inicial e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ/STF), não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, de modo que o processamento deve permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Autor: N R DE O C; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela Antecipada De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS Inclusão Da União No Polo Passivo +1 more

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Parties

N R DE O C

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ação que busca prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 Qual juízo (estadual ou federal) é competente para processar e julgar a demanda após a inclusão/exclusão da União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque a ação foi ajuizada originalmente em face do Município sem inclusão da União na petição inicial e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ/STF), não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, de modo que o processamento deve permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
  • Intimem-se.