CC 212091 - DECISAO

CC 212091 - DECISAO

De acordo com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.277, o autor tem a faculdade de escolher o foro entre as hipóteses constitucionais previstas, de modo que o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretado compatibilizando a competência dos juizados especiais federais com a opção do autor prevista no art. 109, § 2º, ficando, assim, demonstrada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Parties
Autor: Renato Santos Araújo; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Foro Do Domicílio, Interpretação Do Art. 3º, § 3º, Da Lei 10.259/2001, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Juizados Especiais Federais Foro Do Domicílio Interpretação Do Art. 3º, § 3º, Da Lei 10.259/2001 +1 more

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Parties

Renato Santos Araújo

Autor

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar por ajuizar ação contra a União no Distrito Federal com base no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Como interpretar o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 em face da competência dos juizados especiais federais e da opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.277, o autor tem a faculdade de escolher o foro entre as hipóteses constitucionais previstas, de modo que o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretado compatibilizando a competência dos juizados especiais federais com a opção do autor prevista no art. 109, § 2º, ficando, assim, demonstrada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Publique-se.