CC 215979 - DECISAO

CC 215979 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do princípio de que a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido, a ação que busca declaração de inexistência de débito e repetição de indébito relativa a descontos em benefício previdenciário promovidos pela CONTAG tem natureza civil, não havendo matéria laboral ou sindical que justifique a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser processada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Parties
Autora: Francisca Dourado de Araújo; Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito Previdenciário, Contribuição Sindical, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Previdenciário Contribuição Sindical Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho

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Parties

Francisca Dourado de Araújo

Autora

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais relativa a descontos em benefício previdenciário
  2. 2 natureza civil dos descontos efetuados por entidade sindical e exclusão da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do princípio de que a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido, a ação que busca declaração de inexistência de débito e repetição de indébito relativa a descontos em benefício previdenciário promovidos pela CONTAG tem natureza civil, não havendo matéria laboral ou sindical que justifique a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser processada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.