CC 208480 - DECISAO

CC 208480 - DECISAO

Verificou-se pela petição inicial que, embora a ação tenha sido proposta em face da seguradora e da empregadora, a controvérsia não se centra na relação de trabalho, mas na relação securitária entre seguradora e autor decorrente do contrato de seguro de vida em grupo; por isso, aplica-se a competência da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Luiz Antônio Coelho de Oliveira; Demandada: Telemar Norte Leste S/A; Demandada: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (seguros) Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Antônio Coelho de Oliveira

Autor

Telemar Norte Leste S/A

Demandada

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de indenização securitária proposta por empregado em face da seguradora e da empregadora
  2. 2 Incidência do art. 114 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional 45/2004 na definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se pela petição inicial que, embora a ação tenha sido proposta em face da seguradora e da empregadora, a controvérsia não se centra na relação de trabalho, mas na relação securitária entre seguradora e autor decorrente do contrato de seguro de vida em grupo; por isso, aplica-se a competência da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o suscitado.
  • Publique-se.