CC 208199 - DECISAO

CC 208199 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a exigência legal de existência de decisões divergentes de dois ou mais juízos declarando-se (in)competentes; a remessa dos autos pelo juízo de São Paulo a vara de Osasco indica que não houve recusa de competência, tornando precipitada a suscitação do conflito, devendo os autos ser encaminhados ao juízo a que foram redistribuídos para que este, se entender incompetente, suscite o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Requerente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.; Requerente: Ebazar.com.br Ltda.; Autor: Collecione Comércio de Artigos Usados Eirele-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Incompetência, Redistribuição De Autos
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Eleição De Foro Incompetência Redistribuição De Autos

Case Brief

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Parties

Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.

Requerente

Ebazar.com.br Ltda.

Requerente

Collecione Comércio de Artigos Usados Eirele-EPP

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre varas
  2. 2 Validade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Precipitação na suscitação do conflito antes de decisão do juízo a quem houve remessa dos autos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a exigência legal de existência de decisões divergentes de dois ou mais juízos declarando-se (in)competentes; a remessa dos autos pelo juízo de São Paulo a vara de Osasco indica que não houve recusa de competência, tornando precipitada a suscitação do conflito, devendo os autos ser encaminhados ao juízo a que foram redistribuídos para que este, se entender incompetente, suscite o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao d. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP para as providências de encaminhamento ao juízo a que foi determinada a redistribuição
  • Publique-se