CC 216020 - DECISAO

CC 216020 - DECISAO

O incidente foi não conhecido por ser reiteração de questão já decidida no CC 212.921/MS, que declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, aliado ao entendimento de que o art. 55, § 3º, do CPC apenas opera nas hipóteses de competência relativa, não podendo modificar competência absoluta.

Parties
Autor: MARLETE ORO CADINI; Autor: MARISETE ORO SERAFINI; Autor: CEZAR BENEDITO SERAFINI; Autor: MARINETE LUIZA ORO; Réu: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Conexão, Reunião De Processos, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Absoluta Conexão Reunião De Processos Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARLETE ORO CADINI

Autor

MARISETE ORO SERAFINI

Autor

CEZAR BENEDITO SERAFINI

Autor

MARINETE LUIZA ORO

Autor

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as varas de execução de títulos extrajudiciais têm competência para processar ações de conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º, do CPC e seus limites em relação à competência absoluta
  3. 3 Se a conexão entre ações permite reunião de processos quando há competência absoluta fixa

Ratio Decidendi

O incidente foi não conhecido por ser reiteração de questão já decidida no CC 212.921/MS, que declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, aliado ao entendimento de que o art. 55, § 3º, do CPC apenas opera nas hipóteses de competência relativa, não podendo modificar competência absoluta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.