CC 215430 - DECISAO

CC 215430 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG porque a demanda versa sobre matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário) e não há discussão de direito trabalhista, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autor: Ronaldo Osório dos Santos; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Competência Jurisdicional, Indenização Por Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Ronaldo Osório dos Santos

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se a matéria envolve direito trabalhista ou se trata de lide eminentemente civil/previdenciária.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG porque a demanda versa sobre matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário) e não há discussão de direito trabalhista, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.