CC 215354 - DECISAO

CC 215354 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento, por aplicação da teoria da asserção: não constando da petição inicial menção à ocorrência de acidente de trabalho como causa de pedir, a demanda previdenciária deve tramitar perante a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Maringá - SJ/PR para processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Ação Rescisória, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção Ação Rescisória Auxílio Doença +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Incidência da teoria da asserção (pedido e causa de pedir constantes da petição inicial) na definição da competência
  3. 3 Valoração da qualidade de contribuinte individual para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento, por aplicação da teoria da asserção: não constando da petição inicial menção à ocorrência de acidente de trabalho como causa de pedir, a demanda previdenciária deve tramitar perante a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Maringá - SJ/PR para processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Maringá - SJ/PR para processamento e julgamento do processo.
  • Publique-se.