CC 215699 - DECISAO

CC 215699 - DECISAO

Por se tratar de matéria de insolvência civil/repactuação em contexto de concurso de credores e em razão da natureza de juízo universal, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribui à Justiça estadual a competência para processar e julgar tais ações, mesmo havendo interesse de ente federal; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas - RS.

Parties
Autora: Rosalina Franco dos Santos; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: outra instituição financeira; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosalina Franco dos Santos

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

outra instituição financeira

Ré

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas/insolvência civil quando há interesse de ente público federal
  2. 2 Se a insolvência civil deve ser tratada como exceção à competência da Justiça Federal, nos moldes da falência, em razão do juízo universal e do concurso de credores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de insolvência civil/repactuação em contexto de concurso de credores e em razão da natureza de juízo universal, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribui à Justiça estadual a competência para processar e julgar tais ações, mesmo havendo interesse de ente federal; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas - RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.