CC 200437 - DECISAO

CC 200437 - DECISAO

Consoante a petição inicial, a demanda é proposta exclusivamente em face da seguradora, de modo que não tem suas raízes na relação de trabalho em si, mas na relação contratual entre autora e seguradora decorrente do contrato de seguro firmado entre esta e o empregador; sendo assim, por prevalecer a natureza civil da relação e em consonância com precedentes desta Corte, é competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS).

Parties
Autora: Rosangela Pinheiro; Ré: Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança Securitária, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (contratos/seguros) Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança Securitária Competência Jurisdicional

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Parties

Rosangela Pinheiro

Autora

Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de cobrança securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador
  2. 2 incidência da competência da Justiça do Trabalho em face da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Consoante a petição inicial, a demanda é proposta exclusivamente em face da seguradora, de modo que não tem suas raízes na relação de trabalho em si, mas na relação contratual entre autora e seguradora decorrente do contrato de seguro firmado entre esta e o empregador; sendo assim, por prevalecer a natureza civil da relação e em consonância com precedentes desta Corte, é competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, o suscitado.
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