CC 213865 - DECISAO

CC 213865 - DECISAO

Verificados nos autos elementos que indicam que o "abono complementação" possui natureza trabalhista (verba de incentivo à aposentadoria instituída e paga pela empregadora, distinta do benefício de suplementação regulado e custeado pela VALIA) e considerando jurisprudência do STJ em conflitos similares, aplicou-se a Súmula 568/STJ e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho, representada pelo TRT da 3ª Região (processo n.º 0011103-75.2024.5.03.0059).

Parties
Autora: Maria José Gonçalves Quintão; Ré: Vale S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Juízo Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (processo n.º 0011103-75.2024.5.03.0059).
Legal Topics
Conflito De Competência, Abono De Complementação De Aposentadoria, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Do Trabalho Previdência Complementar Privada Direito Processual Civil Conflito De Competência Abono De Complementação De Aposentadoria Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria José Gonçalves Quintão

Autora

Vale S.A.

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares/MG

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação que objetiva revisão/reajuste do "abono complementação"
  2. 2 Natureza jurídica do "abono complementação" (verba trabalhista ou benefício de previdência complementar)

Ratio Decidendi

Verificados nos autos elementos que indicam que o "abono complementação" possui natureza trabalhista (verba de incentivo à aposentadoria instituída e paga pela empregadora, distinta do benefício de suplementação regulado e custeado pela VALIA) e considerando jurisprudência do STJ em conflitos similares, aplicou-se a Súmula 568/STJ e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho, representada pelo TRT da 3ª Região (processo n.º 0011103-75.2024.5.03.0059).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (processo n.º 0011103-75.2024.5.03.0059).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.