CC 204493 - DECISAO

CC 204493 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque a remessa direta ao TRF constituía erro de procedimento: o Tribunal de Justiça deveria, antes, julgar o agravo de instrumento (ainda que para considerá-lo prejudicado) e somente após, conforme o resultado, declarar eventual incompetência e remeter os autos para a Justiça Federal de primeiro grau; além disso, a Caixa Econômica Federal não estava incluída no polo passivo, não demonstrando automaticamente o interesse que justificasse a remessa direta ao TRF.

Parties
Autor: José de Alencar Araújo e outros; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ente Federal Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Stj, Determinando Retorno Ao Tribunal Estadual Para Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Agravo De Instrumento, Remessa De Autos, Competência Delegada
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Agravo De Instrumento Remessa De Autos Competência Delegada

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Parties

José de Alencar Araújo e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ente Federal Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Stj, Determinando Retorno Ao Tribunal Estadual Para Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa direta dos autos ao TRF sem o julgamento prévio do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça estava procedimentalmente correta
  2. 2 Se o Tribunal Regional Federal detém competência recursal para conhecer de decisão de juiz de direito que atuou sem delegação
  3. 3 Se a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo afasta o interesse da União/Federação na causa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque a remessa direta ao TRF constituía erro de procedimento: o Tribunal de Justiça deveria, antes, julgar o agravo de instrumento (ainda que para considerá-lo prejudicado) e somente após, conforme o resultado, declarar eventual incompetência e remeter os autos para a Justiça Federal de primeiro grau; além disso, a Caixa Econômica Federal não estava incluída no polo passivo, não demonstrando automaticamente o interesse que justificasse a remessa direta ao TRF.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para o julgamento do agravo de instrumento e demais providências
  • Publique-se