CC 203998 - DECISAO

CC 203998 - DECISAO

Havendo ação proposta exclusivamente contra a seguradora, sem que a demanda esteja enraizada na relação de emprego, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Parties
Autora: Rafaela dos Santos; Ré: Unimed Seguradora S.A.; Empregadora (terceiro Mencionado): Seara Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (seguro) Conflito De Competência Ação De Cobrança Securitária Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Comum

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Parties

Rafaela dos Santos

Autora

Unimed Seguradora S.A.

Ré

Seara Alimentos Ltda

Empregadora (terceiro Mencionado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para processamento e julgamento de ação de cobrança de indenização securitária proposta contra a seguradora em razão de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador.

Ratio Decidendi

Havendo ação proposta exclusivamente contra a seguradora, sem que a demanda esteja enraizada na relação de emprego, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.
  • Publique-se.