CC 203485 - DECISAO

CC 203485 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas/MG, tendo em vista que, conforme elemento de fato reconhecido pelo juízo federal e consolidado na jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro nas operações do SFH/PMCMV, não possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atraso na entrega do imóvel; ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, de modo que a exclusão reconhecida pelo juízo federal determina a competência estadual indicada.

Parties
Autor: Bruno de Carvalho Penido; Autor: Vitoria Alves Marinho; Réu: Caixa Seguradora S/A; Ente Federal/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

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Parties

Bruno de Carvalho Penido

Autor

Vitoria Alves Marinho

Autor

Caixa Seguradora S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Ente Federal/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação diante da inclusão ou exclusão de ente federal no polo passivo
  3. 3 Qual o efeito da decisão do juízo federal que exclui entidade federal sobre a competência estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas/MG, tendo em vista que, conforme elemento de fato reconhecido pelo juízo federal e consolidado na jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro nas operações do SFH/PMCMV, não possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atraso na entrega do imóvel; ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, de modo que a exclusão reconhecida pelo juízo federal determina a competência estadual indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pará de Minas/MG (suscitado).

Orders

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