CC 215387 - DECISAO

CC 215387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda (Súmula 150/STJ) e, nos termos das Súmulas 254 e 224/STJ, a exclusão do ente federal impõe restituição à Justiça Estadual, não sujeitando a decisão federal a reexame por conflito; ademais, o RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) não alcança questões relativas ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), de modo que o processamento deve prosseguir na Justiça Estadual, nos termos do art. 34, XX II, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS; Autor: Jussara Toquetto Muraro; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS

Suscitado

Jussara Toquetto Muraro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 interesse da União na demanda e legitimidade ad causam
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda (Súmula 150/STJ) e, nos termos das Súmulas 254 e 224/STJ, a exclusão do ente federal impõe restituição à Justiça Estadual, não sujeitando a decisão federal a reexame por conflito; ademais, o RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) não alcança questões relativas ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), de modo que o processamento deve prosseguir na Justiça Estadual, nos termos do art. 34, XX II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.